STF Retoma Julgamento sobre Responsabilização Civil das Redes Sociais
O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil retoma hoje, 18 de dezembro de 2024, o julgamento sobre a responsabilização civil das redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários. Até o momento, o placar está em 2 votos a 0 a favor da responsabilização das plataformas. O julgamento começou em 27 de novembro e se estende por seis sessões consecutivas, com a expectativa de que não seja concluído este ano devido ao recesso que começa em 20 de dezembro.
Contexto do Julgamento
O STF analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de usuários se não tomarem providências após uma ordem judicial. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram a favor da responsabilização, argumentando que as plataformas devem agir imediatamente após notificação extrajudicial para retirar conteúdos considerados ilegais, como ataques à democracia e incitação à violência.
Voto dos Ministros
- Dias Toffoli: Considerou inconstitucional a regra atual que limita a responsabilização das plataformas apenas ao descumprimento de ordens judiciais. Ele propôs que as redes sociais sejam obrigadas a remover conteúdos ilegais assim que forem notificadas extrajudicialmente.
- Luiz Fux: Concordou com Toffoli e enfatizou que as redes sociais devem monitorar ativamente os conteúdos postados e retirar imediatamente aqueles que forem considerados ofensivos ou ilícitos, mesmo sem uma ordem judicial prévia.
Expectativas Futuras
Ainda faltam os votos de nove ministros, e o julgamento pode ser retomado apenas em 2025. Durante as primeiras sessões, representantes das redes sociais defenderam que a responsabilidade deveria ser mantida apenas após o descumprimento de ordens judiciais, argumentando que já realizam a remoção de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que um monitoramento prévio configuraria censura.