Projeto de Lei Para Regularização de Favelas é Aprovado pelo Senado

O projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão foi aprovado pelo Senado Federal em 5 de dezembro de 2024. Proposto pela deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ) e identificado como PLC 64/2016, o texto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Objetivos do Projeto

• Apoio à Regularização Fundiária: O projeto visa garantir apoio técnico e financeiro para iniciativas de regularização fundiária, que até então não eram contempladas pelo programa Minha Casa Minha Vida, focado apenas na construção de novas unidades habitacionais.
• Promoção do Direito à Cidade: Soraya Santos enfatiza que a regularização fundiária é crucial para promover o direito à cidade, o que abrange mais do que apenas a construção de casas.

Medidas Previstas

• Proibição do Contingenciamento: A proposta inclui a proibição do contingenciamento dos recursos destinados à regularização.
• Reserva de Recursos: Além dos 2% destinados à regularização, o projeto também prevê verba para subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes.

Regulamentação Futura

Após a sanção do projeto, caberá ao Poder Executivo definir as regras específicas para a seleção dos beneficiários e a contratação dos financiamentos relacionados às ações de regularização.