Senado Federal Aprova Projeto de Lei do Pacote Fiscal
O Senado Federal aprovou, na tarde de hoje, 20 de dezembro de 2024, um projeto de lei que faz parte do pacote fiscal do governo. A medida impõe um limite ao crescimento real do salário mínimo de até 2,5% ao ano e implementa mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A votação teve o resultado de 42 votos a favor e 31 contra, e o texto agora segue para sanção presidencial.
Principais Mudanças no Projeto
- Salário Mínimo: O novo projeto estipula que o salário mínimo será ajustado pela inflação, medida pelo INPC, e pela variação do PIB dos dois anos anteriores, com um teto de crescimento real fixado em 2,5% ao ano. Essa regra representa uma alteração significativa em relação à norma anterior que permitia aumentos maiores.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC): O projeto excluiu a possibilidade de que a coabitação com familiares que contribuam para a subsistência do requerente afete a elegibilidade ao BPC. O conceito original de pessoa com deficiência foi mantido, e a renda de benefícios previdenciários ou assistenciais de familiares não será considerada na avaliação para concessão do BPC.
- Cadastro Biométrico: A nova regra introduz a obrigatoriedade do cadastro biométrico para a concessão, manutenção e renovação dos benefícios da seguridade social. Em casos em que o acesso é dificultado por questões de saúde ou deslocamento, será concedido um prazo adicional para a apresentação do cadastro.
Durante as discussões, houve solicitações para a remoção de um trecho que condicionava a concessão do BPC à avaliação do grau de deficiência. Para evitar que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados, o relator Rogério Carvalho sugeriu a divisão do texto, permitindo que o presidente Lula vete especificamente essa parte. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, confirmou que o Executivo se comprometerá com esse veto.
As mudanças estão sendo propostas com o objetivo de ajustar os gastos públicos e reestruturar os benefícios sociais em um contexto fiscal desafiador.
