Decisão da Anatel Anula Regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor
Recentemente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tomou a decisão de anular diversas regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Esta ação, aprovada em uma reunião do Conselho Diretor em 5 de dezembro de 2024, impactará normas relacionadas a planos de celular, internet e TV por assinatura, e as mudanças entrarão em vigor em setembro de 2025.
Principais Mudanças Aprovadas
As alterações mais significativas incluem:
- Alteração das Características da Oferta: A proibição anterior que impedia as operadoras de modificar as características dos planos durante a vigência do contrato foi revogada. Isso significa que preços e serviços podem ser alterados a qualquer momento.
- Migração Automática: A regra que permitia a migração automática dos consumidores para outros planos em caso de extinção do plano contratado foi anulada. Agora, essa migração exigirá a concordância prévia do consumidor.
- Cobrança Durante Suspensão por Inadimplência: A Anatel também revogou a norma que proibia a cobrança durante os primeiros 30 dias de suspensão parcial dos serviços por inadimplência. As operadoras poderão cobrar pelos serviços mesmo durante esse período.
- Data para Reajuste: A nova regra elimina a obrigatoriedade de usar a data de contratação do plano como referência para reajustes anuais, permitindo que as operadoras definam sua própria data-base no contrato.
Justificativas e Críticas
O conselheiro Alexandre Freire, que apresentou o voto vencedor, defendeu que o Código de Defesa do Consumidor já regula as alterações contratuais e que as mudanças poderiam beneficiar os usuários ao permitir ajustes necessários. No entanto, críticos como Luã Cruz, coordenador do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, alertaram que essas alterações podem confundir os consumidores e gerar custos inesperados. Ele destacou a necessidade de transparência nas mudanças contratuais e a possibilidade de penalizar consumidores vulneráveis.
A decisão da Anatel reflete um esforço para equilibrar os interesses das operadoras com a proteção dos direitos dos consumidores, embora tenha gerado preocupações sobre possíveis impactos negativos para os usuários.