Ministério Público de Pernambuco (MPPE) faz recomendação sobre fiscalização de motocicletas
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Petrolina e à Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA). O intuito é que sejam realizadas fiscalizações em motocicletas e condutores que operam por meio de aplicativos de transporte. O principal objetivo dessa recomendação é garantir a segurança dos passageiros que utilizam esses serviços.
A recomendação se fundamenta nas legislações que conferem ao município o poder de fiscalizar veículos de transporte, incluindo aqueles que atuam de forma remunerada. A fiscalização deve abranger o monitoramento das motocicletas cadastradas em aplicativos, mas sem impor restrições ao serviço prestado. A Promotoria considerou um Inquérito Civil que evidenciou a falta de fiscalização das motocicletas na cidade. É importante notar que o transporte individual particular vinculado a aplicativos não deve ser confundido com o serviço de táxi e está sujeito às legislações municipais, à Política Nacional de Mobilidade Urbana e aos princípios constitucionais da livre iniciativa.
O texto completo da recomendação, assinado pela Promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso, está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.