Inclusão de Motoristas e Entregadores no Bolsa Família é Aprovada na Câmara dos Deputados
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa incluir motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Bolsa Família (Lei 14.601/23). A regulamentação que será elaborada no futuro definirá os critérios para o enquadramento dessa nova categoria.
O Bolsa Família é um programa federal que oferece transferência de renda a famílias que se encontram em situação de pobreza, com uma renda mensal de até R$ 218 por membro.
O substitutivo, apresentado pelo relator deputado Allan Garcês (MA), é uma versão do Projeto de Lei 2479/22, que foi originalmente proposto pelo deputado Célio Studart (PSD-CE). O projeto, que começou com a intenção de incluir esses trabalhadores no Programa Auxílio Brasil (Lei 14.284/21), agora se adapta à nova realidade com a substituição deste pelo Bolsa Família.
Garcês salientou que motoristas e entregadores, considerados profissionais autônomos, enfrentam desafios significativos, incluindo a falta de proteções laborais e baixos salários, uma situação que se agravou especialmente após a pandemia de Covid-19.
O projeto ainda está em tramitação conclusiva e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.