Categoria: Legislação

A revogação do SPVAT e suas implicações fiscais Um recente acordo entre o governo e a Câmara dos Deputados resultou na revogação da lei que havia recriado o Seguro Obrigatório para a Proteção de...

STF Retoma Julgamento sobre Responsabilização Civil das Redes Sociais O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil retoma hoje, 18 de dezembro de 2024, o julgamento sobre a responsabilização civil das...

Aumento de Penas para Registro Não Autorizado de Relações Sexuais A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, em 5 de dezembro de 2024, um projeto de lei que visa aumentar as penas para quem registra...

Aprovação de Projeto de Lei para Penalizar Descarte Irregular de Lixo A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 580/22, que estabelece penalidades para...

Senado Federal Adia Votação sobre Legalização de Jogos no Brasil O Senado Federal do Brasil decidiu adiar a votação da proposta de legalização de cassinos, bingos e do jogo do bicho, que estava...