A Câmara dos Deputados Aprova Novos Projetos de Lei em Segurança Pública

Na última semana, a Câmara dos Deputados do Brasil deu um passo importante na área de segurança pública ao aprovar uma série de projetos de lei. No entanto, o atraso no pagamento de emendas parlamentares impediu a análise de um pacote de cortes de gastos do governo. Na sessão de terça-feira, 10 de dezembro, diversas propostas significativas foram aprovadas:

• Novo Tipo de Prisão em Flagrante

  O Projeto de Lei 373/15, apresentado pelo deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), introduz o conceito de flagrante provado. Essa nova forma de flagrante é caracterizada quando o suspeito é encontrado até 24 horas após a prática do crime e é reconhecido pela vítima ou por testemunhas por meio de vídeos ou fotos do ato criminoso. O projeto agora segue para análise no Senado.

• Criminalização da Violação de Bagagens

  Com o Projeto de Lei 2600/23, a violação de bagagens para o tráfico de drogas agora será tipificada como crime, equiparando-se ao tráfico em si. Essa medida visa proteger os cidadãos brasileiros, especialmente após incidentes em que mulheres foram detidas na Alemanha devido à troca de suas malas por aquelas contendo drogas. A nova legislação também abrange a adulteração e falsificação de bagagens e etiquetas.

• Pensão para Vítimas de Acidentes com Motoristas Alcoolizados

  O Projeto de Lei 3125/21 estabelece que vítimas de acidentes causados por motoristas sob influência de álcool ou drogas terão direito a uma pensão. Além disso, o responsável pelo acidente será obrigado a arcar com todos os danos materiais, morais e estéticos causados à vítima. Essa legislação se aplica também a acidentes envolvendo lanchas e jet skis.

Além desses projetos, foram aprovadas outras importantes medidas, como a criação do Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias e o aumento das penas para crimes cometidos durante estados de emergência ou calamidade pública. A Câmara dos Deputados continuará a discutir mais propostas relacionadas à segurança pública em sessões futuras.