TCU Determina Medidas para Proibir Uso do Bolsa Família em Apostas Online
No último domingo (15), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, emitiu uma determinação para que o governo federal adote medidas que visem impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas online. Essa ação surgiu a partir de um pedido do Ministério Público junto ao TCU, com o principal objetivo de evitar o desvio de finalidade dos recursos públicos, garantindo seu uso conforme as diretrizes dos programas assistenciais.
Medidas Determinadas
- Adoção de Soluções Imediatas: O governo deve implementar “soluções técnicas imediatas” para barrar a participação dos beneficiários em apostas eletrônicas.
- Prazo para Resposta: As pastas envolvidas e a Caixa Econômica Federal têm um prazo de 15 dias para se manifestar sobre a implementação das medidas e os prazos correspondentes.
- Fiscalização e Monitoramento: O TCU também requisitou informações sobre a ausência de regras de fiscalização e sanção no setor de apostas.
Contexto Legal
A medida de agora se alinha a uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia determinado que recursos de programas sociais não deveriam ser utilizados em apostas. Entretanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) mencionou dificuldades operacionais para cumprir esta decisão, destacando a necessidade de identificar os recursos que provêm dos benefícios sociais.
Impacto Social
O uso indevido dos benefícios sociais para apostas gera preocupações significativas em relação ao endividamento das famílias, especialmente aquelas de baixa renda. O fácil acesso às apostas online pode intensificar os problemas financeiros dessas famílias, o que impacta diretamente sua estabilidade social e bem-estar.