A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 935/24, que estabelece uma tolerância de 15 minutos nos estacionamentos rotativos pagos em vias públicas. Durante esse período, os motoristas não precisarão pagar a tarifa. O relator do projeto, deputado Marco Brasil (PP-PR), recomendou a aprovação e fez ajustes para que os municípios regulamentem a nova lei dentro de um prazo de 180 dias após sua sanção.
Justificativas e Impacto
Marco Brasil destacou que a expectativa é que, em breve, a maioria dos sistemas de cobrança nos estacionamentos rotativos seja realizada por meios eletrônicos, facilitando a implementação da isenção proposta. O autor da proposta, deputado Paulo Litro (PSD-PR), argumentou que o modelo de estacionamento rotativo pago democratiza o uso do espaço público, mas é essencial conceder um tempo de tolerância para os motoristas.
Gerenciamento Municipal
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, cabe aos municípios a responsabilidade de implantar, manter, operar e fiscalizar os sistemas de estacionamento rotativo pagos. O projeto permite que os órgãos municipais aumentem o tempo de tolerância, mas não reduzam o mínimo estabelecido.
Próximos Passos
O projeto está em tramitação conclusiva e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado na Câmara e no Senado para se tornar lei.