A revogação do SPVAT e suas implicações fiscais
Um recente acordo entre o governo e a Câmara dos Deputados resultou na revogação da lei que havia recriado o Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), anteriormente denominado DPVAT. Essa decisão fez parte de um pacote fiscal, que também incluiu a limitação do bloqueio de emendas parlamentares apenas às não impositivas.
Detalhes da Votação
- Aprovação do Projeto: O texto-base do projeto foi aprovado na terça-feira (17) com 318 votos a favor e 149 contra, superando a necessidade mínima de 257 votos. A votação dos destaques, que incluíam a revogação do SPVAT, ocorreu no dia seguinte.
- Resultado da Revogação: A revogação foi aprovada com um número expressivo de votos, totalizando 444 favoráveis e apenas 16 contrários. O projeto segue agora para análise no Senado antes de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Contexto
O DPVAT foi extinto em 2020 durante a presidência de Jair Bolsonaro, e sua recriação sob o nome de SPVAT estava prevista para entrar em vigor em janeiro de 2025. A nova versão encontrou resistência, especialmente de governadores que se opuseram à sua implementação. O governo, que justificou a necessidade do seguro como um suporte às vítimas de acidentes de trânsito, acabou cedendo às pressões políticas e ao contexto fiscal atual.
Implicações Fiscais
A revogação do SPVAT também impactou as possibilidades de bloqueio orçamentário do governo, permitindo apenas o contingenciamento de emendas não impositivas. Essa mudança é vista como uma tentativa de conseguir maior flexibilidade fiscal sem comprometer recursos essenciais para os parlamentares.
Com estas transformações, o governo busca avançar em seu pacote de medidas fiscais e estabelecer um controle mais rigoroso sobre os gastos públicos nos próximos anos.