Aprovação de Projeto de Lei para Penalizar Descarte Irregular de Lixo
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 580/22, que estabelece penalidades para pessoas físicas e jurídicas que descartarem lixo em espaços públicos. A relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), destacou a necessidade da aprovação do projeto, ressaltando que tais atos causam “malefícios graves” e que é fundamental sinalizar à sociedade a seriedade dessa questão.
Principais Pontos do Projeto de Lei
- Responsabilidade e Penalidades: O projeto determina que a punição deve ser proporcional ao volume de lixo descartado irregularmente e ao seu potencial poluidor. Os responsáveis serão responsabilizados civil e administrativamente pelos danos ambientais causados.
- Declarações dos Legisladores: O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirmou que é “inadmissível a leniência” com o descarte irregular, destacando que essa prática gera sérios problemas ambientais e é socialmente inaceitável.
- Tramitação do Projeto: O projeto está em caráter conclusivo e já recebeu aprovação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ele ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Contexto
A proposta surge em um momento em que a gestão de resíduos sólidos se torna cada vez mais crítica nas cidades brasileiras, refletindo uma preocupação crescente com o meio ambiente e a saúde pública. A legislação busca não apenas punir, mas também educar e conscientizar a população sobre a importância do descarte adequado de resíduos.